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Postado em 05 de Março de 2024 às 09h49

Pessoas acima de 70 Anos não são mais obrigadas a casar pelo regime de Separação de Bens (duplicado)

ZARDO, SUZIN E ROCKENBACH Advogados Associados -
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal, STF, trouxe uma mudança significativa para o direito civil no Brasil. Agora, de acordo com a determinação, pessoas com mais de 70 anos não são mais obrigadas a casar pelo regime de separação de bens, proporcionando mais autonomia e liberdade para os idosos.

Essa decisão reflete um avanço importante na busca pela igualdade e justiça para todas as faixas etárias, respaldada pela Constituição Federal que proíbe expressamente a discriminação por idade. A partir de agora, para afastar essa obrigatoriedade, é necessário formalizar o desejo por meio de uma escritura pública, que deve ser firmada em cartório. Além disso, aqueles que já estão casados ou em união estável e têm mais de 70 anos podem alterar o regime de bens, mas com autorização judicial, com efeitos patrimoniais apenas para o futuro.

Essa decisão do STF representa um passo importante na proteção dos direitos individuais e na promoção da igualdade perante a lei, reforçando o compromisso do judiciário brasileiro com a justiça e a equidade.

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