-
Postado em 20 de Agosto de 2025 às 12h00

STF determina responsabilidade civil de plataformas por conteúdo de usuários

Em 27 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos (8 a 3), que plataformas digitais podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos publicados por seus usuários, principalmente em casos envolvendo discurso de ódio, racismo, violência e outras ilegalidades.

A decisão marca um importante avanço na proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital e modifica a interpretação de trechos do Marco Civil da Internet.

Principais impactos da decisão:

Remoção sem ordem judicial: As plataformas agora têm o dever de remover conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, não sendo mais necessário esperar uma decisão judicial para agir.

Responsabilidade civil direta: Usuários afetados poderão ajuizar ações individuais caso a plataforma mantenha conteúdo ofensivo ou ilícito mesmo após ser notificada.

Alinhamento ao padrão europeu: A decisão aproxima o Brasil das normas internacionais, exigindo transparência nos processos de moderação, políticas mais claras e atuação efetiva das plataformas com representação legal no país.

A decisão do STF cria um novo cenário jurídico para empresas de tecnologia, influenciando diretamente a gestão de riscos, compliance digital e governança de dados.

Fonte: AP News

Veja também

Diarista que trabalha em diferentes casas da mesma família não é considerada empregada doméstica.05/02/25 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que diaristas que prestam serviços em diferentes residências da mesma família não são consideradas empregadas domésticas e, portanto, não possuem vínculo empregatício. A decisão se baseia na legislação trabalhista, que determina que, para haver vínculo empregatício como empregada doméstica, é necessário que o trabalho seja prestado com frequência superior a dois......
Entenda a Responsabilidade Tributária na Dissolução e Sucessão Empresarial.29/04/24 Você sabia que mesmo quando uma sociedade empresarial chega ao fim ou o controle da empresa é transferido para outros sócios, os débitos tributários pendentes não são esquecidos pelo fisco? Neste guia completo, exploramos os meandros da responsabilidade......

Voltar para NOTÍCIAS

Categorias

49 3324.6471

Uso de Cookies

Nós utilizamos cookies com o objetivo de oferecer a melhor experiência no uso do nosso site. Ao continuar sua navegação, você concorda com os nossos Termos de Uso.

Aceito