-
Postado em 20 de Agosto de 2025 às 12h00

STF determina responsabilidade civil de plataformas por conteúdo de usuários

Em 27 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos (8 a 3), que plataformas digitais podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos publicados por seus usuários, principalmente em casos envolvendo discurso de ódio, racismo, violência e outras ilegalidades.

A decisão marca um importante avanço na proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital e modifica a interpretação de trechos do Marco Civil da Internet.

Principais impactos da decisão:

Remoção sem ordem judicial: As plataformas agora têm o dever de remover conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, não sendo mais necessário esperar uma decisão judicial para agir.

Responsabilidade civil direta: Usuários afetados poderão ajuizar ações individuais caso a plataforma mantenha conteúdo ofensivo ou ilícito mesmo após ser notificada.

Alinhamento ao padrão europeu: A decisão aproxima o Brasil das normas internacionais, exigindo transparência nos processos de moderação, políticas mais claras e atuação efetiva das plataformas com representação legal no país.

A decisão do STF cria um novo cenário jurídico para empresas de tecnologia, influenciando diretamente a gestão de riscos, compliance digital e governança de dados.

Fonte: AP News

Veja também

DONO DE APARTAMENTO COM VAZAMENTO É CONDENADO EM DANOS MORAIS04/06/19 Sentença proferida pela 6ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida pela proprietária de um apartamento (M. de M.) contra seu vizinho, condenado ao pagamento de R$ 7.000,00 de danos morais em virtude dos danos causados no imóvel da autora decorrentes de vazamentos do apartamento do réu. Alega a autora que é......

Voltar para NOTÍCIAS

Categorias

49 3324.6471

Uso de Cookies

Nós utilizamos cookies com o objetivo de oferecer a melhor experiência no uso do nosso site. Ao continuar sua navegação, você concorda com os nossos Termos de Uso.

Aceito